PROJETOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO

A regularização de obras tem como objetivo tirar a edificação da situação irregular. Aplica-se aquelas que:

• Foram iniciados sem um projeto aprovado conforme o código de obras do município;
• Incompatibilidade da obra com o projeto aprovado;
• Ampliação ou demolição sem projeto aprovado.

Uma edificação não legalizada pode sofrer fiscalizações e o proprietário será notificado ou multado.

Procedimento que permite a correção do registro imobiliário.

O objetivo é fazer com que a descrição do registro do imóvel esteja adequada à situação física do local. O procedimento é exigido sempre que as informações constantes na matrícula ou transcrição não identificarem o imóvel de forma correta, forem omissas, imprecisas ou não expressam a verdade.

As Built é uma expressão inglesa que significa "como construído". Sendo assim, define-se como processo que realiza a identificação e documentação das alterações observadas e realizadas em obra, visando a atualização do projeto executivo.

Compatibilizando dessa maneira, projeto com obra executada, servindo como apoio às futuras obras ou modificações que se fizerem necessárias.

Usucapião é o direito adquirido em relação à posse de um bem em decorrência do uso deste por um determinado tempo, atendendo os requisitos legais estabelecidos para este fim.

O processo de conquista legal do terreno, consiste em plantas e memoriais descritivos e ART (anotações de responsabilidade técnica) são documentos utilizados para a legitimação do processo com o advogado.